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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Christiano Jorgept_BR
dc.contributor.authorMarques, Silvio Antoniopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 291-314, maio 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142758-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de improbidade administrativa (1992)-
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019-
dc.subjectBrasil. Lei anticorrupção (2013)-
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015-
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectCombate à corrupção-
dc.subjectCombate à corrupção, direito comparado-
dc.subjectCorrupção passiva-
dc.subjectCrime praticado por funcionário público contra a administração em geral-
dc.subjectMediação-
dc.subjectConciliação (direito)-
dc.subjectMediação, direito comparado-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherPrevenção à corrupção-
dc.subject.otherServidor público, corrupção-
dc.subject.otherCorrupção de servidor público-
dc.subject.otherCorrupção administrativa-
dc.subject.otherAdministração pública, corrupção-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.title“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo = "Anticrime Package” (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase: between dogmatism and pragmatismpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pacote_anticrime_lei_santos.pdf2.7 MBPDFVisualizar

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