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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVianna, Fernando Villela de Andradept_BR
dc.contributor.authorFenelon Junior, Ricardopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, p. 25-45, set./fev. 2019/2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142805-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, legislação-
dc.subjectCargo de confiança-
dc.subjectServidor público-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherCargo comissionado-
dc.subject.otherCargo em comissão-
dc.titleA Lei Federal nº 13.848/2019 e as regras de vacância em agências reguladoras federais brasileiras: uma avaliação ponderada de suas vantagens e desvantagens = Law n. 13,848/2019 and the rules of vacancy at Brazilian independent regulatory agencies: a weighted assessment of their advantages and disadvantagespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_federal_13.848_vianna.pdf597.62 kBPDFVisualizar
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