Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de “votação global” = Right to be heard, reasoning and collegiate deliberation technique: violation of the right to be heard (and the obligation to give reasons to decisions), of isonomy, of previsibility and legal certainty by using the “case-by-case” deliberation system

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marçal, Felipe Barreto	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 93-114, jul./set. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142851	-
dc.description	- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 290, p. 247-275, abr. 2019.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de “votação global” = Right to be heard, reasoning and collegiate deliberation technique: violation of the right to be heard (and the obligation to give reasons to decisions), of isonomy, of previsibility and legal certainty by using the “case-by-case” deliberation system	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contraditorio_fundamentacao_tecnica_marcal.pdf	839.25 kB	PDF	Visualizar

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