Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Didier Junior, Fredie	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, Rafael Alexandria de	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 115-132, jul./set. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142852	-
dc.description	- Disponível também na A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dever_judicial_considerar_didier.pdf	766.21 kB	PDF	Visualizar

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