Responsabilidade civil por intervenção do Estado na economia à luz da jurisprudência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Agendes, Bibiana Oliveira de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142866	-
dc.description	- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	pt
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Intervenção do Estado na economia	pt_BR
dc.subject	Ato lícito	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ato legislativo	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção do Estado	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção do Estado na ordem econômica	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção estatal	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção no domínio econômico	pt_BR
dc.subject.other	Direito, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil por intervenção do Estado na economia à luz da jurisprudência	pt_BR
dc.type	TCC/Especialização	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Responsabilidade_civil_intervenção_agendes.pdf	163.71 kB	PDF	Visualizar

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