O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the light of the institute of self-defence in the context of Law 13.964/2019

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Kramer, Renato	pt_BR
dc.contributor.author	Brodt, Luís Augusto Sanzo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 77, p. 221-237, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142956	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código penal (1940)	-
dc.subject	Legítima defesa, direito comparado, Alemanha, Brasil	-
dc.subject	Perigo (direito penal), Brasil	-
dc.subject	Direito natural, Brasil	-
dc.subject	Policial civil, Brasil	-
dc.subject.other	Ius naturalis	-
dc.subject.other	Jus naturalis	-
dc.subject.other	Jusnaturalismo	-
dc.title	O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the light of the institute of self-defence in the context of Law 13.964/2019	pt_BR
dc.title.alternative	O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto do Pacote Anticrime	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pleonasmo_juridico_omissao_kramer.pdf	332.09 kB	PDF	Visualizar

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