Arbitragem e Administração Pública:  limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) = Arbitration and Public Administration: limits and possibilities of arbitrability in public concession contracts (Laws 8.987/95 and 11.079/04)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Érico	pt_BR
dc.contributor.author	Magalhães, Gustavo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 83-125, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143098	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Arbitragem, Brasil	-
dc.subject	Contrato de concessão, Brasil	-
dc.subject	Direito patrimonial, Brasil	-
dc.subject	Princípio da disponibilidade e indisponibilidade, Brasil	-
dc.subject	Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil	-
dc.subject	Arbitragem, legislação, Itália	-
dc.subject	Administração pública, Itália	-
dc.subject	Direito patrimonial, Itália	-
dc.subject.other	Procedimento arbitral	-
dc.subject.other	Juiz arbitral	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.title	Arbitragem e Administração Pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) = Arbitration and Public Administration: limits and possibilities of arbitrability in public concession contracts (Laws 8.987/95 and 11.079/04)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
arbitragem_administracao_publica_andrade.pdf	689.78 kB	PDF	Visualizar

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