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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPantuzzo, Giovanni Mansur Solhapt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 245-262, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143171-
dc.description- Parecer do Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR
dc.subjectCreche, construção, Brasil, parecer.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, parecer, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder judiciário, poderes e atribuições, parecer, Brasil.pt_BR
dc.subjectRepercussão geral, parecer, Brasil.pt_BR
dc.titleRecurso extraordinário. Construção de creche. Apelação. Obrigatoriedade do atendimento prioritário a crianças [Parecer]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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