| Título: | A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício = The no incidence of delinquent interest on tax offense penalty |
| Autor(es): | Pinto, André Luís Ulrich |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Multa fiscal, Brasil Juros de mora, Brasil Imposto federal, Brasil Sanção tributária, Brasil Tributação, Brasil Norma jurídica, interpretação, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 83-98, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143201 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incidencia_juros_mora_pinto.pdf | 782.15 kB | Visualizar |
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