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dc.contributor.authorBorges, Paulo Fernando Souto Maiorpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 99-118, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143202-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)-
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados-
dc.subjectImposto federal, cobrança, jurisprudência, Brasil-
dc.subjectRoubo, natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectFurto, natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectProduto industrializado, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil-
dc.subjectIsenção tributária, jurisprudência, Brasil-
dc.subject.otherImposto da União-
dc.subject.otherTributo federal-
dc.subject.otherProduto descartável-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção de IR-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.titleNão incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do Judiciário em promoção da Justiça Fiscal = Non-taxation of the Tax on Manufactured Goods over stolen or robbed products: the Judiciary system promoting Fiscal Justicept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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