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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVincenzi, Brunela Vieira dept_BR
dc.contributor.authorOliveira, Isabella Thalita Andrettopt_BR
dc.contributor.authorPrata, Carlos Fernando Poltronieript_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 295-311, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143225-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRefugiado, Brasil-
dc.subjectMigrante, Venezuela-
dc.subjectMigração, legislação, Brasil-
dc.subjectPreso, transferência, Brasil-
dc.subjectExecução penal, transferência, Brasil-
dc.subject.otherAsilado político-
dc.subject.otherRefugiado político-
dc.subject.otherEmigração e imigração-
dc.subject.otherMovimento migratório-
dc.subject.otherDetento-
dc.subject.otherPresidiário-
dc.subject.otherPrisioneiro-
dc.subject.otherRecluso-
dc.subject.otherExecução (processo penal)-
dc.subject.otherExecução criminal-
dc.subject.otherExecução da pena-
dc.titleA Lei de Migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil = The Migration Law and the possibility of transferring Venezuelan prisoners to jail in Brazilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_migracao_possibilidade_vincenzi.pdf645.74 kBPDFVisualizar

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