O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil = The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion: contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Scabora, Filipe Casellato	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 151-171, maio/jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143257	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)	-
dc.subject	Transparência na administração pública, Brasil	-
dc.subject	Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject.other	Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject.other	Sigilo de dados fiscais	-
dc.subject.other	Governo aberto	-
dc.subject.other	Governo transparente	-
dc.subject.other	Transparência administrativa	-
dc.subject.other	Transparência na administração	-
dc.subject.other	Transparência no governo	-
dc.subject.other	Transparência pública	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.title	O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil = The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion: contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sigilo_fiscal_enquanto_scabora.pdf	729.52 kB	PDF	Visualizar

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