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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Myrella Cristine Trevisan dapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 203-223, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143264-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectImposto predial e territorial urbano-
dc.subjectImposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil-
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais, Brasil-
dc.subjectPrincípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectBase de cálculo, natureza fiscal, Brasil.-
dc.subject.otherTributo municipal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherPrincípio da legalidade estrita-
dc.subject.otherPrincípio da reserva da lei-
dc.subject.otherReserva de lei-
dc.subject.otherReserva de parlamento-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.titleBase de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal = IPTU calculation basis and the interpretation of the Supreme Courtpt_BR
dc.title.alternativeBase de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a interpretação do STFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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