Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito  ao rito dos recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 22, p. 225-253, jan./fev. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143292	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.624.297/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Receita bruta, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Relação jurídica, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Contribuinte, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Vínculo jurídico	-
dc.title	Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tributo_contribuicao_previdenciaria_braz.pdf	1.06 MB	PDF	Visualizar

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