TítuloRecurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Pivetta, Luize Duarte
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2020
Notas- Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.805.706/CE.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 387-397, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143300
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