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dc.contributor.authorAlvim, Therezapt_BR
dc.contributor.authorCunha, Ígor Martins dapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 304, p. 379-404, jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143353-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público, competência-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectInteresse transindividual-
dc.subjectNegócio jurídico-
dc.subjectDeclaração da vontade-
dc.subjectMediação (processo civil)-
dc.subjectMediador, poderes e atribuições-
dc.subjectTítulo executivo-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherDireitos metaindividuais-
dc.subject.otherDireitos transindividuais-
dc.subject.otherInteresse coletivo lato sensu-
dc.subject.otherInteresse metaindividual-
dc.subject.otherInteresse supra-individual-
dc.subject.otherInteresse transpessoal-
dc.subject.otherDeclaração de vontade-
dc.subject.otherManifestação da vontade-
dc.subject.otherVontade (direito)-
dc.subject.otherMediação judicial-
dc.titleTermo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rightspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf391.24 kBPDFVisualizar
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