TítuloAto n. 87 de 26 de abril de 2000
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação02-05-2000
ResumoDispõe sobre critérios para a realização de serviço extraordinário.
NotasRevoga o Ato n. 244 de 9 de julho de 1999.
FonteDiário da Justiça, 2 maio 2000, Seção 1, p. 69-e.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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