Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no Inciso VI do Artigo 319 do Código de Processo Penal quando se trata de mandato eletivo: independência do Poder Legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fischinger, José Francisco	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 116-124, jun./jul. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143406	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Função pública, suspensão, legislação	-
dc.subject	Mandato eletivo, afastamento, legislação	-
dc.subject	Parlamentar, afastamento, legislação	-
dc.subject	Prisão cautelar, legislação	-
dc.subject.other	Mandato legislativo	-
dc.subject.other	Mandato político	-
dc.subject.other	Mandato presidencial	-
dc.title	Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no Inciso VI do Artigo 319 do Código de Processo Penal quando se trata de mandato eletivo: independência do Poder Legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inviabilidade_aplicacao_medida_fischinger.pdf	180.65 kB	PDF	Visualizar

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