Título: | Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária = Procedural legal transactions in the context of tax authorities |
Autor(es): | Abraham, Marcus Wendriner, Mariana |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Administração fiscal, Brasil Negócio jurídico, Brasil Fazenda pública, Brasil Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 5-29, mar./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143518 |
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