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dc.contributor.authorMartins, Leonardopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil-
dc.subjectConfidencialidade (segurança da informação), Brasil-
dc.subjectAutodeterminação, Brasil-
dc.subjectDireito ao esquecimento, Brasil-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil-
dc.subject.otherAutodeterminação dos povos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.titleInterpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branchpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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