As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos = The changes to the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law  (LINDB) and the balancing of administrative acts

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ricardo Marcondes	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143575	-
dc.description	- DOI: 10.21056/aec.v20i79.1139	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942)	-
dc.subject	Ato administrativo	-
dc.subject	Anulação (direito)	-
dc.subject	Ato anulável	-
dc.subject	Ato ilícito	-
dc.subject	Ato inexistente	-
dc.subject	Ato nulo	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Ato punível	-
dc.title	As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos = The changes to the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and the balancing of administrative acts	pt_BR
dc.title.alternative	As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ponderação dos atos administrativos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
alteracoes_lindb_ponderacao_martins.pdf	543.64 kB	PDF	Visualizar

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