TítuloO crime de pesca e o princípio da insignificância: uma revisão bibliográfica acerca da Lei n. 9.605/1998 = The crime of fishing and the principle of insignificance: a bibliographic review of Law 9.605/1998
Autor(es)Padilha, Leandro Antônio
Data de publicação2020
AssuntosDireito ambiental
Crime ambiental
Ictiologia
Princípio da insignificância
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 36-39, maio/jun./2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143716
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