Título: | O crime de pesca e o princípio da insignificância: uma revisão bibliográfica acerca da Lei n. 9.605/1998 = The crime of fishing and the principle of insignificance: a bibliographic review of Law 9.605/1998 |
Autor(es): | Padilha, Leandro Antônio |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Direito ambiental Crime ambiental Ictiologia Princípio da insignificância |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 36-39, maio/jun./2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143716 |
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