Título: | A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador |
Autor(es): | Reis, Luciano Elias Pastre, Diogo |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Sanção administrativa, licitação Direito de defesa Idoneidade Inexecução das obrigações, empresa Processo administrativo Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 8, n. 90, p. 918-926, out. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143842 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
imprescindivel_defesa_previa_reis.pdf | 88.55 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: