| Título: | Medidas impugnativas à aplicação de penalidade contratual no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Jardim, Rodrigo Guimarães |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Processo administrativo Administração direta Administração indireta, contratação Contrato administrativo, controle Licitação Brasil. Lei de licitação (1993) |
| Editora: | COAD Governet |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 16-22, maio. 2013. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 9, n. 98, p. 523-529, jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143905 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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