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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Oswaldo Henrique Duekpt_BR
dc.contributor.authorRocha, Silvio Luís Ferreira dapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr./maio 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143921-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPersecução penal, acordo, Brasil-
dc.subjectInfração penal, Brasil-
dc.subjectPena alternativa, Brasil-
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil-
dc.subject.otherPerseguição penal-
dc.subject.otherSubstitutivo penal-
dc.titleAcordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo = Criminal non-persecution agreement and its repercussions in the administrative scopept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordo_persecucao_penal_marques.pdf125.45 kBPDFVisualizar
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