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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRassi, João Danielpt_BR
dc.contributor.authorLabate, Victorpt_BR
dc.contributor.authorYang, Eloisapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 18-29, abr./maio 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143922-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, criminalização, Brasil-
dc.subjectProteção de dados pessoais, criminalização, Brasil-
dc.subjectDireito à intimidade, Brasil-
dc.subjectInterceptação telefônica, Brasil-
dc.subjectViolação de segredo profissional, Brasil-
dc.subject.otherDireito de estar só-
dc.subject.otherPrivacidade-
dc.subject.otherProteção de dados pessoais, criminalização, Brasil-
dc.subject.otherQuebra do sigilo-
dc.subject.otherViolação de segredo-
dc.subject.otherViolação do segredo profissional-
dc.titleAspectos criminais da Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela penal dos dados pessoais = Criminal aspects of the General Data Protection Law and the criminal protection of personal datapt_BR
dc.title.alternativeAspectos criminais da LGPD, Lei nº 13.709/2018 e a tutela penal dos dados pessoaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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