Título: | Medidas provisórias = Provisional presidential decreess |
Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Medida provisória Direito Tributário Relação jurídica Norma jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 4 n. 12, p. 385-392, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144095 |
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