Parecer. Improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público. Termo inicial = Legal opinion. Misconduct in public office. Ban on government contracting. Initial date [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Celso Antônio Bandeira de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 4 n. 12, p. 307-311, jan./mar. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144191	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject.other	Contrato administrativo, Brasil, parecer	-
dc.subject.other	Improbidade administrativa, Brasil, parecer	-
dc.subject.other	Termo inicial	-
dc.subject.other	Sanção administrativa, Brasil	-
dc.subject.other	Coisa julgada (direito administrativo), Brasil	-
dc.subject.other	Contrato de direito público	-
dc.subject.other	Contrato público	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Dies a quo	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Caso julgado	-
dc.subject.other	Res judicata	-
dc.title	Parecer. Improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público. Termo inicial = Legal opinion. Misconduct in public office. Ban on government contracting. Initial date [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parecer_improbidade_administrativa_mello.pdf	112.29 kB	PDF	Visualizar

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