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dc.contributor.authorLemos, Rafael Cavalcantipt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1017, p. 321-330, jul. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144202-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020-
dc.subjectSaúde pública, proteção-
dc.subjectCovid-19, teste-
dc.subjectDireito à privacidade-
dc.subjectInfração de medida sanitária preventiva-
dc.subject.other2019-nCoV disease-
dc.subject.otherCOVID 19-
dc.subject.otherCOVID19-
dc.subject.otherDoença coronavirus-19-
dc.subject.otherDoença do coronavírus 2019-
dc.subject.otherInfecção nCoV-2019-
dc.subject.otherInfecção pelo novo coronavírus 2019-
dc.subject.otherPandemia COVID-19-
dc.subject.otherDireito de estar só-
dc.subject.otherPrivacidade-
dc.titleAplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2 = Efficient enforcement of Brazilian Law 13.979/2020 in health care through compulsory laboratory tests to detect SARS-CoV-2pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_eficiente_lei_lemos.pdf701.11 kBPDFVisualizar
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