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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBedone, Igor Volpatopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 4 n. 12, p. 359-365, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144221-
dc.description- Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 136.861/SP.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevistas dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil-
dc.subjectRecurso extraordinário, julgamento, Brasil-
dc.subjectConduta omissiva, doutrinas e controvérsias, Brasil-
dc.subjectLicença de funcionamento, São Paulo (Estado)-
dc.subjectEmpresa, acidente, São Paulo (Estado)-
dc.titleRE 136.861: responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas = RE 136,861: State omission liability [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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