Título: | Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais”: novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais = Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees”: new instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights |
Autor(es): | Estrada Contreras, José Javier Vasconcellos, Vinicius Gomes de |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.398 |
Assuntos: | Confisco Fiscalização patrimonial Pretensão (Pretensão jurídica) Perda de bens |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 527-538, maio/ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144268 |
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