TítuloPenalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei = Punishment in Electoral Courts: the principles of good faith and legal certainty as parameters for proper interpretation of the law [Parecer]
Autor(es)Vitta, Heraldo Garcia
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 261-273, abr./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144275
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