Título: | Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei = Punishment in Electoral Courts: the principles of good faith and legal certainty as parameters for proper interpretation of the law [Parecer] |
Autor(es): | Vitta, Heraldo Garcia |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 261-273, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144275 |
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