Título: | Recuperación de activos en el sistema penal alemán: luces y sombras del actual régimen de decomiso de ganancias = Asset recovery in the German criminal justice system: lights and shadows of the new regulation of the confiscation of the proceeds of crime |
Autor(es): | Carrillo del Teso, Ana E. |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Examina os aspectos mais importantes e notáveis da Lei de Recuperação de Ativos Criminais em vigor na Alemanha desde 1º de julho de 2017, em que o legislador alemão atualizou o regime de confisco em seus aspectos substantivos e processuais. |
Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.355 |
Assuntos: | Confisco de bens, Alemanha Apropriação indevida de ativos Ação de cobrança |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 577-616, maio/ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144288 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
recuperacion_activos_sistema_teso.pdf | 394.6 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: