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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorParra Lara, Francisco Josépt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 667-700, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144294-
dc.description- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.351pt_BR
dc.description.abstractExamina a estrutura constitucional e convencional do México historicamente. Aborda casos onde a apropriação estatal é considerada uma penalidade, sanção, direito ou faculdade. Trata do conceito de extinção do domínio.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherIBRASPPpt_BR
dc.subjectConstituição, Méxicopt_BR
dc.subjectExceção de domíniopt_BR
dc.subjectConfiscopt_BR
dc.subject.otherCarta constitucionalpt_BR
dc.subject.otherLei das Leispt_BR
dc.subject.otherLei maiorpt_BR
dc.subject.otherLei maiorpt_BR
dc.titleExtinción de dominio en México: revisión de su estructura constitucional y convencional = Asset recovery law in Mexico: revision of its constitutional and conventional structurept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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