O direito intertemporal e o Artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos = The intertemporal law and the Article 6 of the Amendment to the Constitution no. 103/2019: the case of public employees

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Lucas Soares de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 52-60, jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144304	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Reforma da previdência	-
dc.subject	Aposentadoria	-
dc.subject	Contrato de trabalho, extinção	-
dc.subject	Direito adquirido	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject.other	Previdência social, legislação, reforma	-
dc.subject.other	Previdência, reforma	-
dc.subject.other	Reforma previdenciária	-
dc.subject.other	Trabalhador, aposentadoria	-
dc.subject.other	Contrato (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Contrato cogente	-
dc.subject.other	Direito efetivo	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	O direito intertemporal e o Artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos = The intertemporal law and the Article 6 of the Amendment to the Constitution no. 103/2019: the case of public employees	pt_BR
dc.title.alternative	O direito intertemporal e o Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019: o caso dos empregados públicos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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direito_intertemporal_artigo_oliveira.pdf	632.66 kB	PDF	Visualizar

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