| Título: | Os benefícios previdenciários como substituidores de renda nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher: uma análise da Lei Maria da Penha e da legislação previdenciária = Social-security benefits as income replacement in cases of domestic violence against women: analysis of Maria da Penha Law and social-security legislation |
| Autor(es): | Migueli, Giuliano Rossi de Horvath Júnior, Miguel Migueli, Priscilla Milena Simonato de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Dependência econômica Benefício previdenciário Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Violência contra a mulher Violência doméstica Relações afetivas Direito da mulher a uma vida livre de violência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 5-20, abr./maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144308 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| beneficios_previdenciarios_substituidores_migueli.pdf | 138.99 kB | Visualizar |
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