Título: | Cálculo dos proventos de aposentadoria nos regimes próprios previsto no Art. 4º, § 8º, I, da EC nº 103/2019: integralidade desvirtuada = Calculation of retirement salaries in regimes established by Article 20, Paragraph 8, Item I, of Constitutional Amendment no. 103/2019: distorted wholeness |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio Varella, Gabriela de Oliveira |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Previdência social Reforma da previdência Servidor público Benefício previdenciário |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 21-32, abr./maio 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144310 |
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