| Título: | Competência legislativa suplementar do Município. Interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB = Municipality’s supplementary legislative competency. Local interest: notes on the ruling in the RE 1.052.719/PB AgR [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Moreira, Patricia Prieto |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.052.719/PB. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3 n. 11, 331-341, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144315 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_legislativa_suplementar_moreira.pdf | 803.24 kB | Visualizar |
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