(Des)necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público. A insegurança jurídica ocasionada pelo julgamento da repercussão geral reconhecida no RE nº 596.478 em detrimento da ADI nº 3127

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza Neto, Gentil Ferreira de	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 11, n. 120, p. 333-335, abr. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144413	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Governet	pt_BR
dc.subject	Indenização trabalhista, pagamento	-
dc.subject	Administração pública	-
dc.subject	Concurso público	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis	-
dc.subject	Contrato de trabalho	-
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	-
dc.subject	Nulidade dos contratos	-
dc.subject	Servidor público, contratação	-
dc.subject.other	Funcionário Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	Direito do trabalho, jurisprudência	-
dc.subject.other	Justiça do trabalho, jurisprudência	-
dc.subject.other	Contrato (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Contrato cogente	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.subject.other	Indenização (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Indenização aos trabalhadores	-
dc.subject.other	Verba de caráter indenizatório (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Verba de natureza indenizatória (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Verba indenizatória (direito do trabalho)	-
dc.title	(Des)necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público. A insegurança jurídica ocasionada pelo julgamento da repercussão geral reconhecida no RE nº 596.478 em detrimento da ADI nº 3127	pt_BR
dc.title.alternative	Desnecessidade de recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público. A insegurança jurídica ocasionada pelo julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 596.478 em detrimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3127	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
desnecessidade_recolhimento_fgts_souza.pdf	3.13 MB	PDF	Visualizar

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