TítuloFinanciamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act
Autor(es)Moutinho, Donato Volkers
Dallari, Sueli Gandolfi
Data de publicação2018
NotasDOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90
AssuntosDireito à saúde, aspectos constitucionais
Direito à saúde, aspectos econômicos
Saúde pública, financiamento
EditoraCEPEDISA
FonteRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov./fev. 2018/2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144532
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