Título: | Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act |
Autor(es): | Moutinho, Donato Volkers Dallari, Sueli Gandolfi |
Data de publicação: | 2018 |
Notas: | DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90 |
Assuntos: | Direito à saúde, aspectos constitucionais Direito à saúde, aspectos econômicos Saúde pública, financiamento |
Editora: | CEPEDISA |
Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov./fev. 2018/2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144532 |
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