As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito = The doctor’s criminal, civil and administrative responsibility in completing the declaration of death

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Camillo, Carlos Eduardo da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 103-114, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144622	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Conselho Federal de Medicina (Brasil), competência	-
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça (Brasil), competência	-
dc.subject	Organização Mundial da Saúde	-
dc.subject	Atestado de óbito, responsabilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Responsabilidade objetiva do Estado, Brasil	-
dc.subject	Médico, responsabilidade, Brasil	-
dc.subject	Médico, ética profissional, direitos e deveres, Brasil	-
dc.subject	Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Seguro de vida, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil	-
dc.subject	Seguro de acidente, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil	-
dc.subject	Nexo de causalidade, Brasil	-
dc.subject	Reparação do dano, Brasil	-
dc.subject	Indenização à vítima, Brasil	-
dc.subject	Administração pública, responsabilidade, Brasil	-
dc.subject	Relação causal	-
dc.subject.other	Medicina como profissão	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Epidemia mundial	-
dc.subject.other	Nexo causal	-
dc.subject.other	Relação de causalidade	-
dc.subject.other	Ressarcimento de dano	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.title	As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito = The doctor’s criminal, civil and administrative responsibility in completing the declaration of death	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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