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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Cristiane Catarina Fagundes dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 76, p. 21-35, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144727-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedade-
dc.subjectFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherPrincípio do bom senso-
dc.subject.otherCompetência federativa-
dc.subject.otherDivisão de poderes-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.titlePrincípio da subsidiariedade e competências locais na federação brasileira: decisões do Supremo Tribunal Federal = The principle of subsidiarity and local govern competences in Brazilian federation: Brazilian Supreme Court opinionspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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