A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do PAF junto ao CARF = The unconstitutionality of the automaticity of the prevalence of tax payer’s theses in cases of tie votes in Tax Administrative procedure towards Administrative Council os Tax Appeals

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 105, p. 9-23, maio/jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144730	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)	-
dc.subject	Processo administrativo fiscal, Brasil	-
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil	-
dc.subject	Contribuinte, Brasil	-
dc.subject	Aplicação de computador, Brasil	-
dc.subject.other	Processo fiscal administrativo	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Automação	-
dc.title	A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do PAF junto ao CARF = The unconstitutionality of the automaticity of the prevalence of tax payer’s theses in cases of tie votes in Tax Administrative procedure towards Administrative Council os Tax Appeals	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do Processo Administrativo Fiscal junto ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf	748.39 kB	PDF	Visualizar

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