Título: | A obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas = Obligation of the observance of the principle of anteriority in the revocation of unconditional tax exemptions |
Autor(es): | Gallo, Fernando Cesar |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Isenção tributária, revogação, Brasil Princípio da anterioridade tributária, Brasil Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil Tributação, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 105, p. 139-154, maio/jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144736 |
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