TítuloA obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas = Obligation of the observance of the principle of anteriority in the revocation of unconditional tax exemptions
Autor(es)Gallo, Fernando Cesar
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária, revogação, Brasil
Princípio da anterioridade tributária, Brasil
Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil
Tributação, Brasil
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 105, p. 139-154, maio/jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144736
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