TítuloImposto de Importação. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Medida Provisória n. 2.158/2001. Inconstitucionalidade formal e material [Parecer]
Autor(es)Sehn, Solon
Data de publicação2020
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 57, p. 201-231, jul./ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144807
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