TítuloBreves comentários acerca a malsinada decisão do C. STF sobre a incorporação de parcelas remuneratórias denominadas “quintos” (RE nº 638.115). Flagrante e incompreensível troca de alhos por bugalhos, consistente na compreensão de “relações jurídicas de trato sucessivo” com "efeitos patrimoniais contínuos”
Autor(es)Azevedo, David Magalhães de
Data de publicação2018
AssuntosPrincípio da segurança jurídica
Relação jurídica
Servidor público
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 161, p. 818-827, set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144829
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