| Título: | Análise crítica do Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 |
| Autor(es): | Aguiar, Samara Fernandes da Cruz |
| Data de publicação: | 2018 2019 |
| Notas de conteúdo : | Artigo publicado sob o título 'Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função' na Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 69, n. 224, p. 32-45, jul./dez. 2018. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Princípio da razoabilidade Servidor público, remuneração |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais Governet |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 69, n. 224, p. 32-45, jul./dez. 2018. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 15, n. 176, p. 1132-1141, dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144847 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_critica_art.20_aguiar_TJMG.pdf | 221.63 kB | Visualizar | |
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