Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tavares, Pedro Machado	pt_BR
dc.contributor.author	Moussallem, Tárek Moysés	pt_BR
dc.contributor.author	Rocha, Cláudio Jannotti da	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Imposto federal, Brasil	-
dc.subject	Precedente judicial, Brasil	-
dc.subject	Administração pública, Brasil	-
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil	-
dc.subject.other	Imposto da União	-
dc.subject.other	Impostos da União	-
dc.subject.other	Impostos federais	-
dc.subject.other	Tributo federal	-
dc.subject.other	Precedentes judiciais	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.title	Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf	116.67 kB	PDF	Visualizar

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